Termos e Condições da 7700be

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma 7700be (doravante denominada "Plataforma", "7700be" ou "nós"), o usuário (doravante "Usuário", "você" ou "Jogador") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve interromper imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 7700be, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter documentação válida que comprove legitimidade de uso;
• Ter capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, incluindo eventuais cadastros geridos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 7700be.

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por endereço residencial e por dispositivo de acesso. A criação de múltiplas contas configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e ao bloqueio de saldos.

3. Verificação de Identidade (KYC)

A 7700be adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da SPA. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válidos;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, captura de tela da carteira digital, etc.);
• Selfie com documento, quando exigida pelo setor de compliance.

A recusa em apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pelo suporte (mínimo 5 dias úteis) poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saldos pendentes até a conclusão da análise.

4. Depósitos

A 7700be aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método principal, crédito instantâneo 24h/7 dias;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 dias úteis para compensação;
• Mercado Pago e PicPay;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• Transferência bancária TED/DOC pelos principais bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank).

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados com métodos distintos daqueles cadastrados na conta poderão ser recusados e devolvidos ao remetente, com desconto de eventuais taxas bancárias aplicáveis. A 7700be não cobra taxas adicionais sobre depósitos, salvo as eventualmente cobradas pelo próprio provedor de pagamento.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É proibida a realização de depósitos em nome de terceiros. A 7700be não aceitará fundos provenientes de atividades ilícitas e poderá comunicar operações suspeitas às autoridades competentes.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: Pix — até 5 minutos; TED bancário — 1 a 2 horas em dias úteis (08h–17h, Horário de Brasília); outros métodos — até 24 horas úteis;
• A conta deve estar verificada (KYC completo) para liberação de saques;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento dos requisitos de apostas podem ser convertidos em saldo sacável;
• Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, conforme políticas antifraude;
• A 7700be reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 7700be poderá suspender o processamento de saques temporariamente e por prazo indeterminado, até a conclusão das investigações internas e/ou externas necessárias.

6. Bônus e Promoções

A 7700be oferece diferentes tipos de promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis (free spins) e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está condicionada às seguintes regras gerais:

• Cada promoção possui termos específicos publicados na respectiva página da oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito;
• O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para o primeiro depósito de novos cadastros e exige rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo disposição expressa em contrário;
• Bônus não utilizados expiram conforme o prazo indicado em cada promoção, geralmente entre 7 e 30 dias corridos;
• A 7700be reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Apostas realizadas em jogos excluídos das condições de rollover (conforme listagem disponível no suporte) não contribuem para o cumprimento dos requisitos de apostas.

7. Regras Gerais de Apostas e Jogos

Ao utilizar os serviços de apostas e jogos da 7700be, o Usuário reconhece e aceita que:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis e irretratáveis, salvo nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível;
• O Usuário é inteiramente responsável pelas apostas que realiza — a 7700be não se responsabiliza por apostas feitas por engano;
• Em caso de erro técnico, falha de sistema ou publicação incorreta de odds, a 7700be reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O resultado de jogos de cassino é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por organismos independentes. Não há manipulação possível de resultados por parte da Plataforma ou dos jogadores;
• É expressamente proibido o uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer forma de inteligência artificial para automatizar apostas ou explorar falhas da Plataforma.

8. Apostas Esportivas — Regras Específicas

As apostas esportivas na 7700be seguem as seguintes regras complementares:

• As odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a que prevalece;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por prazo superior a 48 horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos;
• Para apostas ao vivo (in-play), a 7700be pode suspender temporariamente mercados durante momentos críticos do evento (gols, expulsões, revisões de VAR). Apostas já confirmadas permanecem válidas;
• Apostas múltiplas (parlay/acumulador) são anuladas integralmente caso um ou mais eventos sejam cancelados, salvo se a plataforma optar por recalcular com os eventos restantes;
• Em caso de força maior (desastres naturais, decisões governamentais, pandemias), a 7700be poderá anular eventos e reembolsar apostas a seu exclusivo critério.

9. Cassino Online — Regras Específicas

Os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games) estão sujeitos às seguintes regras adicionais:

• Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por estúdios licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros);
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. A 7700be não altera os RTPs definidos pelos fornecedores;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real — problemas de conexão à internet por parte do Usuário não geram direito a reembolso de apostas;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de slot, o resultado é registrado pelo servidor e o crédito ou débito ocorre automaticamente quando a conexão é reestabelecida.

10. Conduta Proibida e Fraude

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 7700be:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting);
• Uso de identidade de terceiros, documentos falsos ou CPF de outrem;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com a casa;
• Uso de softwares de automação, bots ou exploits técnicos;
• Chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação aos colaboradores do suporte;
• Qualquer tentativa de contornar as ferramentas de jogo responsável implementadas pela Plataforma.

A detecção de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes, incluindo a SPA e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

11. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. A 7700be processará o pedido em até 5 dias úteis, após verificação de ausência de apostas pendentes e cumprimento de eventuais requisitos de bônus.

A 7700be pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; falha na verificação de identidade; solicitação do próprio Usuário (autoexclusão); ou determinação de autoridade competente.

12. Limitação de Responsabilidade

A 7700be envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Atrasos em pagamentos causados por terceiros (bancos, processadoras);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 7700be perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 7700be — incluindo, sem limitação, logomarcas, identidade visual, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e bases de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e industrial, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da 7700be.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 7700be é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O Usuário tem direitos de acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected].

15. Jogo Responsável

A 7700be é comprometida com o jogo responsável e adota as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela SPA. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Alertas de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária (24h, 7 dias, 30 dias) ou permanente;
• Acesso ao histórico completo de apostas e transações.

Em caso de problemas relacionados ao jogo compulsivo, o Usuário pode contatar os Jogadores Anônimos Brasil pelo telefone (11) 3229-1616 ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

16. Alterações dos Termos

A 7700be reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário via e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 15 dias corridos de antecedência para alterações materiais. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação tácita das alterações.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção à Lei 14.790/2023, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e à LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário-consumidor.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 7700be pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível das 08h às 22h (Horário de Brasília)
• Telegram: canal secundário de suporte, com resposta em até 20 minutos